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Estatutos

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO COM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO


CAPÍTULO I
DESIGNAÇÃO, OBJECTO, ÂMBITO E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1º
(Designação)
A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO COM CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma associação portuguesa de direito privado, sem fins lucrativos, que se rege pela lei aplicável e pelos presentes Estatutos.

Artigo 2º
(Área e sede)
1. A Associação tem âmbito nacional e a sua sede é em Braga, na Avenida 31 de Janeiro, nº 50.

2. A Direcção, por simples deliberação, poderá estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.

3. A sede da Associação pode ser transferida para qualquer outro local por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 3º
(Objecto social)
A Associação tem por objectivos defender os direitos e interesses socioprofissionais dos professores do ensino particular e cooperativo com contrato de associação e lutar pela sua efectiva concretização.

Artigo 4º
(Atribuições)
1. A fim de prosseguir os seus objectivos propõe-se a Associação, designadamente:
a)Contribuir para a dignificação do estatuto profissional dos professores do ensino particular e cooperativo;
b)Constituir um espaço de reflexão, comunicação e intervenção sobre políticas e medidas que, directa ou indirectamente, afectem ou condicionem o normal e pleno exercício da profissão docente;
c)Constituir-se como espaço de intercâmbio de experiências e de projectos pedagógicos;
d)Promover, por intermédio de adequados programas de formação, o desenvolvimento pessoal, profissional e cultural dos seus associados ou de terceiros, podendo, para o efeito, criar Centros de Formação;
e)Prestar serviços aos seus associados e aos professores do ensino particular e cooperativo, em geral, dentro do seu âmbito;
f)Pugnar pela institucionalização de medidas legislativas e administrativas que salvaguardem os direitos históricos das Escolas com Contrato de Associação e garantam a sua necessária estabilidade;
g)Constituir-se como plataforma credível de reivindicação e de negociação, em sede de concertação social;
h)Desenvolver relações de colaboração com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas e privadas, que se revelem com interesse para a realização dos objectivos da Associação;
i)Filiar-se em organismos congéneres nacionais ou internacionais, de acordo com as necessidades de realização dos seus objectivos;
j)Colaborar activamente com a Administração Pública, central, regional ou local, em todos os casos em que a sua colaboração for solicitada ou proposta.
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Artigo 5º
(Representatividade)
A Associação representará os seus associados e assegurará empenhadamente a sua representação em todos os organismos oficiais em que esta lhe seja atribuída.


CAPÍTULO II
ASSOCIADOS

Artigo 6º
(Admissão)
1. Podem ser associados os professores que exercem actividade docente no ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

2. A admissão de associados é da competência da Direcção sob proposta apresentada pelo interessado.

3. Aprovada a proposta, a admissão será comunicada por escrito ao interessado.

4. As condições de admissão são definidas pela Direcção nos termos do Regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.

Artigo 7º
(Direitos dos associados)
São direitos dos associados:
a)Eleger e serem eleitos para qualquer cargo da Associação não podendo, porém, ser eleitos para mais de um órgão social no mesmo mandato;
b)Discutir e exprimir o seu voto sobre todos os assuntos que se tratem na Assembleia;
c)Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos previstos no nº 2 artigo 19º;
d)Fazer-se representar por outro associado nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos previstos no nº 7 do artigo 19º;
e)Subscrever listas de candidatos aos órgãos da Associação;
f)Examinar as contas e registos da Associação, nas épocas para tal designadas;
g)Utilizar os serviços da Associação nas condições que forem estabelecidas;
h)Apresentar por escrito à Direcção qualquer sugestão ou proposta que julguem de utilidade para a Associação;
i)Receber gratuitamente todas as publicações que a Associação editar e para as quais a Direcção entenda não ser necessário fixar preço de venda;
j)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes estatutos e bem assim daqueles que vierem a ser criados pela Direcção ou pela Assembleia Geral.

Artigo 8º
(Aquisição dos direitos)
Os direitos dos associados adquirem-se após o pagamento da primeira quota.

Artigo 9º
(Deveres dos sócios)
São deveres de todos os sócios:
a)Contribuir, por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio da Associação e para a eficácia da sua acção;
b)Cumprir os estatutos e as disposições legais e regulamentares, bem como as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e restantes órgãos sociais;
c)Contribuir financeiramente para a Associação nos termos previstos nos estatutos;
d)Participar nas actividades sociais da Associação;
e)Aceitar e servir gratuitamente, salvo se a Assembleia Geral decidir diferentemente, os cargos da Associação para que foram eleitos, salvo escusa justificada;
f)Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.

Artigo 10º
(Perda da qualidade de associado)
1. Perdem a qualidade de associado:
a)Aqueles que voluntariamente expressem a vontade de anular a filiação, comunicando-a por carta registada com aviso de recepção com, pelo menos, trinta dias de antecedência;
b)Aqueles que tenham sido excluídos nos termos do artigo 12º destes estatutos;
c)Aqueles que tenham em débito quotas referentes a dois anos, ou quaisquer outros débitos de valor equivalente, e não os liquidem no prazo de trinta dias depois de receberem a notificação da Direcção por carta registada com aviso de recepção, ou não justificarem cabalmente, no mesmo prazo, a impossibilidade de o fazerem.

2. Compete à Direcção declarar a perda da qualidade de associado.

Artigo 11º
(Disciplina)
1. Constitui infracção disciplinar:
a)O não cumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo 9º;
b)A violação intencional dos estatutos e regulamentos da Associação e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;

2. Compete à Direcção a instauração dos processos disciplinares e a aplicação das sanções a que se refere o artigo seguinte.

3. O arguido dispõe sempre do prazo de vinte dias, contados da notificação dos factos de que é acusado, por carta com aviso de recepção, para apresentar a sua defesa por escrito.

Artigo 12º
(Sanções)
1. As sanções aplicáveis nos termos do artigo anterior são as seguintes:
a)Advertência;
b)Multa até ao montante da quotização anual;
c)Exclusão.

2. A sanção prevista na alínea c) do número anterior só será aplicada aos casos de grave violação dos deveres de associado, nomeadamente, os actos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo anterior, cabendo recurso para a Assembleia Geral.
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CAPÍTULO III
ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I
ESPECIFICAÇÃO, ELEIÇÃO E DESTITUIÇÃO

Artigo 13º
(Especificação)
São órgãos sociais da Associação:
a)A Assembleia Geral;
b)A Direcção;
c)O Conselho Fiscal;
d)O Conselho Geral.

Artigo 14º
(Eleição)
1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos trienalmente, por escrutínio secreto, pela Assembleia Geral da Associação, mediante listas propostas pela Direcção ou por grupos de, pelo menos, cinquenta associados.

2. As eleições efectuar-se-ão no último trimestre do terceiro ano de cada mandato, sendo os eleitos empossados pelo Presidente da Mesa na primeira reunião ordinária da Assembleia Geral que se efectuar.

3. As eleições respeitarão o processo definido em regulamento eleitoral aprovado pela Assembleia Geral mediante proposta da Direcção.

4. Ninguém pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um órgão ou cargo social.

5. No caso de o número de vacaturas em qualquer órgão social o reduzir a menos de dois terços da sua composição, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos até ao final do mandato efectuar-se-á dentro dos sessenta dias subsequentes à ocorrência das vacaturas.

Artigo 15º
(Destituição)
1. Os membros dos órgãos sociais, individualmente ou em conjunto, são passíveis de destituição desde que ocorra motivo grave, nomeadamente abuso ou desvio de funções, a prática de actos que sejam causa de exclusão de associado ou a condenação definitiva por crime.
2. A destituição só poderá ter lugar em reunião da Assembleia Geral expressamente convocada para apreciação da gravidade do motivo e, para ser válida, necessita de obter o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos sócios presentes.

3. Se a destituição referida nos números anteriores abranger mais de um terço dos membros de um órgão social, deverá a mesma Assembleia deliberar sobre o preenchimento dos cargos vagos até à realização de novas eleições.

4. Se a destituição abranger a totalidade da Direcção, a Assembleia designará imediatamente uma comissão administrativa composta de cinco elementos, à qual competirá a gestão corrente da Associação até à realização de novas eleições e posse dos eleitos.

SECÇÃO II
ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 16º
(Constituição)
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais nos termos estatutários.

Artigo 17º
(Composição da Mesa)
1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

Artigo 18º
(Competências)
1. Compete à Assembleia Geral:
a)Eleger a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal, nos termos do regulamento eleitoral;
b)Definir as linhas gerais da política associativa;
c)Apreciar, votar e aprovar o Relatório, Balanço e Contas anuais da Direcção e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal;
d)Apreciar as propostas, pareceres ou votos que lhe sejam submetidos;
e)Deliberar a dissolução e liquidação da Associação;
f)Aprovar as alterações dos estatutos e do regulamento eleitoral;
g)Apreciar os recursos previstos no nº 2 do artigo 12º;
h)Destituir os membros dos órgãos sociais nos termos do artigo 15º;
i)Deliberar sobre o princípio da atribuição de remunerações a membros dos órgãos sociais da Associação;
j)Definir as regras e critérios para a determinação do valor das quotas a pagar pelos associados;
k)Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais.

2. Compete ao Presidente da Mesa:
a)Convocar as reuniões, estabelecer a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Assembleia;
b)Assinar as actas com o Vice-Presidente e os dois Secretários;
c)Empossar os associados nos cargos sociais para que foram eleitos;
d)Verificar a regularidade das candidaturas e das listas apresentadas nos actos eleitorais a que preside;
e)Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa.

3. Compete ao Vice-Presidente da Mesa substituir o Presidente nos seus impedimentos.

Artigo 19º
(Funcionamento)
1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para apreciar, votar e aprovar o Relatório, Balanço e Contas da Direcção e o Parecer do Conselho Fiscal relativos ao ano anterior e ainda, nos termos do nº 2 do artigo 14º, para proceder às eleições a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo anterior.

2. Extraordinariamente, a Assembleia Geral reunirá, por convocação do seu Presidente, quando este julgue necessário ou por requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de um número não inferior a cinquenta associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

3. O requerimento a que se refere o número anterior deve designar concretamente o objectivo da reunião.

4. A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocatória, desde que estejam presentes ou devidamente representados metade, pelo menos, do número total de associados no pleno gozo dos seus direitos.

5. Não se verificando as presenças referidas no número anterior a Assembleia Geral funcionará, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira, com qualquer número de associados.

6. A Assembleia Geral convocada a requerimento de associados, só poderá funcionar, seja qual for o número de associados presentes, se estiverem presentes ou devidamente representados, pelo menos, dois terços dos requerentes.

7. Nas reuniões da Assembleia Geral, salvo quando se destinam a eleições, apreciação de recursos disciplinares ou à destituição de membros dos órgãos sociais, é permitida a representação por procuração passada a outro associado e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, não podendo, no entanto, cada associado representar mais de três outros associados.

8. Quando em reunião da Assembleia Geral não estiverem presentes nem o Presidente nem o Vice-Presidente, aquela será presidida pelo 1º Secretário, na sua ausência pelo 2º Secretário e na ausência de ambos por quem a Assembleia designar.

Artigo 20º
(Convocatória e ordem do dia)
1. A convocatória para qualquer reunião da Assembleia Geral é feita por meio de aviso postal, expedido para cada associado com a antecedência mínima de quinze dias, ou por anúncio publicado em dois jornais de grande circulação, com a antecedência mínima de dez dias, ou por telegrama, fax, correio electrónico ou protocolo, com a antecedência mínima de oito dias, salvo as reuniões em que se verifiquem actos eleitorais, para as quais a antecedência mínima será de 30 dias.

2. Na convocatória indicar-se-á a data, hora e local da reunião e respectiva ordem do dia.

3. Nas reuniões da Assembleia Geral não podem ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados estiverem presentes ou representados e concordarem com o aditamento.

4. Tratando-se da alteração dos estatutos ou do regulamento eleitoral, com a ordem do dia deverá ser enviada a indicação específica das modificações propostas.
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Artigo 21º
(Deliberações)
1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, presentes ou devidamente representados.

2. Exceptuam-se os seguintes casos:
a)As deliberações sobre alterações dos estatutos são tomadas por maioria qualificada de três quartos;
b)As deliberações relativas à destituição de membros de órgãos sociais são tomadas por maioria qualificada de três quartos;
c)Nas deliberações sobre a dissolução da Associação exige-se a presença e o voto favorável de três quartos dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

3. Salvo nos casos do número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral só serão tomadas por escrutínio secreto quando tal for exigido por um mínimo de cinco associados presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais.

4. As deliberações eleitorais bem como as relativas à apreciação de recursos disciplinares e da destituição de membros dos órgãos sociais são sempre tomadas por escrutínio secreto.

SECÇÃO III
DIRECÇÃO

Artigo 22º
(Composição)
1. A Direcção é composta por um Presidente e seis Vogais.

2. O Presidente da Direcção poderá, sempre que o julgue conveniente, nomear seus Adjuntos individualidades de reconhecido mérito para o assessorar em áreas específicas da actividade da Associação.

3. A falta injustificada de qualquer membro da Direcção a três reuniões seguidas ou a seis interpoladas no decurso do mesmo mandato implica a vacatura do respectivo cargo.

Artigo 23º
(Competências)
1. A Direcção dispõe dos poderes bastantes para assegurar a representação e a gerência social.

2. Compete à Direcção, em particular:
a)Representar a associação em juízo e fora dele;
b)Definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral;
c)Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que julgue convenientes;
d)Aprovar os planos de actividades e orçamentos anuais até ao final do ano anterior àquele a que respeitam;
e)Constituir conselhos, comissões, grupos de trabalho ou outros órgãos, permanentes ou temporários, convidar para neles participar associados ou pessoas individuais ou colectivas exteriores à Associação, definir-lhes os objectivos e atribuições e elaborar e aprovar os respectivos regulamentos;
f)Instaurar os processos disciplinares aos associados e aplicar as sanções nos termos destes Estatutos;
g)Apresentar anualmente à Assembleia Geral o Relatório e Contas do exercício bem como a Proposta de Aplicação de Resultados;
h)Propor a convocação da Assembleia Geral quando o entender conveniente;
i)Elaborar o regulamento da Direcção;
j)Efectuar convites a individualidades para participarem nas suas reuniões mas sem direito a voto deliberativo;
k)Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela Associação a qualquer título;
l)Velar pelo cumprimento das deliberações tomadas e dos Estatutos;
m)Conferir mandatos a associados, seus representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em juízo ou fora dele e para assegurar a conveniente realização dos fins da Associação;
n)Praticar, em geral, todos os actos julgados convenientes à realização dos fins da Associação e ao desenvolvimento da sua actividade associativa;
o)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos;


3. Compete ao Presidente da Direcção:
a)Representar institucionalmente a Associação;
b)Convocar as reuniões da Direcção e assumir a sua presidência;
c)Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos estatutos;
d)Transmitir as linhas gerais de orientação estratégica para o desenvolvimento das actividades da Associação;
e)Preparar as deliberações da Direcção;
f)Resolver assuntos de carácter urgente e que serão presentes, na primeira reunião da Direcção, para ratificação;

2. Compete aos Vogais, pela ordem em que figuram na lista eleita, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 24º
(Funcionamento)
1. A Direcção reúne pelo menos mensalmente ou sempre que seja convocada pelo respectivo Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de três ou mais dos seus membros;

2. A Direcção só poderá deliberar validamente desde que estejam presentes a maioria dos seus membros;

4. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

5. De cada reunião é lavrada uma acta que, depois de aprovada, será assinada pelos membros nela presentes.

6. Podem participar nas reuniões da Direcção, mas sem direito a voto deliberativo, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho Fiscal e o Director Executivo, quando exista.

Artigo 25º
(Vinculação)
1. Para vincular genericamente a Associação é necessária a assinatura do Presidente da Direcção ou, nas suas faltas ou impedimentos, do Vogal que o substitua.

2. Para obrigar a Associação em actos de gestão são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma a do Presidente.

3. A Direcção pode delegar em funcionários qualificados poderes para a prática de actos de expediente corrente, nomeadamente a assinatura de correspondência.

Artigo 26º
(Director Executivo)
1. A Direcção, por proposta do respectivo Presidente, pode designar um Director Executivo com competências para prosseguir os interesses gerais da Associação, coordenar os serviços de apoio técnico e administrativo, preparar e propor à Direcção opções estratégicas para a Associação e para exercer quaisquer outras competências que lhe sejam conferidas pela Direcção.

2. O Director Executivo será um profissional de mérito, escolhido de entre os associados da Associação, ou não, devendo neste caso tornar-se associado durante o respectivo mandato.

3. O Director Executivo participa nas reuniões da Direcção, sem direito a voto deliberativo, bem como nas reuniões do Conselho Geral,

SECÇÃO IV
CONSELHO FISCAL

Artigo 27º
(Composição)
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 28º
(Competência)
Compete ao Conselho Fiscal:
a)Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;
b)Fiscalizar a administração da Associação;
c)Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o Relatório, Balanço e Contas anuais da Direcção;
d)Examinar, sempre que entenda, a escrita da Associação e os serviços de tesouraria;
e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção;
f)Solicitar a convocação da Assembleia Geral quando o julgue conveniente;
g)Assistir, sempre que o entenda, às reuniões da Direcção;
h)Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos Estatutos.

Artigo 29º
(Funcionamento)
1. O Conselho Fiscal deverá reunir uma vez em cada trimestre, convocado por iniciativa do seu Presidente com pelo menos oito dias de antecedência e, ainda, para emitir os pareceres a que se refere a alínea c) do número anterior.

2. As deliberações são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer constar da acta os motivos da sua discordância.

CAPÍTULO IV
SECÇÃO I
CONSELHO GERAL

Artigo 30º
(Noção e Objectivos)
1. O Conselho Geral é um órgão de debate e reflexão estratégica que tem por objectivo analisar, reflectir, debater e pronunciar-se sobre os grandes problemas e questões que se deparam à educação, ao ensino e à formação, à sociedade portuguesa em geral e à Associação em particular, com vista a apoiar a Direcção na definição das grandes linhas estratégicas de orientação da actividade da Associação.

2. O Conselho Geral é composto por todos os titulares dos órgãos sociais da Associação, pelo Director Executivo, quando exista, e pelos membros designados pela Direcção, sob proposta do Presidente, de entre personalidades com prestígio e reconhecido mérito.

3. O Conselho Geral será presidido pelo Presidente da Direcção.

4. O Conselho Geral funcionará nos termos do regulamento interno que vier a ser aprovado pelo próprio Conselho.

Artigo 31º
(Competência)
Compete ao Conselho Geral:
a)Elaborar e aprovar o seu Regulamento interno de funcionamento;
b)Pronunciar-se sobre as actividades da Associação, bem como sobre os problemas e as questões referidas no nº 1 do artigo anterior;
c)Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção;
d)Propor à Direcção Planos e Estratégias de desenvolvimento para a Associação.

Artigo 32º
(Funcionamento)
O Conselho Geral reúne ordinariamente de seis em seis meses, e extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convocar.


CAPÍTULO V
MEIOS FINANCEIROS

Artigo 33º
(Receitas)
Constituem receitas da Associação:
a)O produto das quotas pagas pelos associados;
b)O produto da venda de publicações e da prestação de serviços;
c)Os rendimentos dos fundos capitalizados;
d)Quaisquer outros benefícios, donativos, heranças, legados e outras receitas de qualquer natureza.
Artigo 34º
(Quotas)
O valor da quota anual, a satisfazer pelos associados, bem como a forma do seu pagamento, serão fixados pela Direcção, de acordo com as regras e critérios definidos pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 35º
(Assembleia de Fundadores e Comissão Administrativa)
1. Os associados fundadores, reunidos em assembleia, elegerão uma Comissão Administrativa que dirigirá a Associação, até que se instalem os órgãos sociais estatutariamente previstos.

2. A Assembleia de Fundadores estabelecerá as directivas gerais para a actuação da Comissão Administrativa e fixará o calendário para a eleição e tomada de posse dos órgãos sociais.

3. Compete à Comissão Administrativa:
a)Elaborar o regulamento eleitoral para as primeiras eleições;
b)Elaborar os cadernos eleitorais, organizar e superintender na realização das eleições;
c)Exercer as competências da Direcção até à respectiva instalação.

4. À Assembleia de Fundadores compete exercer as competências da Assembleia Geral da Associação, até à respectiva instalação.

Artigo 36º
(Dissolução e Liquidação)
1. A Assembleia Geral que delibere a dissolução da Associação, decidirá sobre a forma e o prazo de liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituem o seu património.

2. Na mesma reunião será designada uma Comissão liquidatária que passará a representar a Associação em todos os actos exigidos pela liquidação.

Artigo 37º
(Casos omissos)
Os casos omissos nestes Estatutos que não encontrem solução na lei geral serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral.