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Propostas de resolução > BE e PCP

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda com a proposta de resolução 56/XIII - Racionalização dos Contratos de Associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com a proposta de resolução 61/XIII - Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população, recomendam ao Governo o seguinte:

Proposta de resolução 56/XIII > BE Proposta de resolução 61/XIII > PCP

1. Promova e divulgue um relatório sobre os atuais contratos de associação, os seus fundamentos e as verdadeiras carências de oferta da Escola Pública;

 

2. De acordo com o princípio da complementaridade, extinga progressivamente os contratos de associação em zonas onde existe oferta e capacidade instalada não utilizada de escolas públicas.

 

3. Proceda às alterações legislativas necessárias para garantir que os contratos de associação são estabelecidos apenas quando for comprovadamente necessário colmatar carências da oferta das escolas públicas do ensino básico e secundário.

1. Resolva, a partir do ano letivo 2016/2017, todos os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo sempre que na mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a população estudantil.

 

2. Transfira apenas as verbas que se destinem a assegurar despesas fixas de funcionamento para os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação vigente, onde não exista capacidade de resposta da rede pública.

 

3. Concretize, durante o ano de 2016, um plano de investimento em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento de apoio à família.

 

4. Elabore, durante o ano de 2016, um plano para a criação e ou melhoramento da rede pública de escolas do ensino especializado, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos de patrocínio.

 

5. Adote as medidas necessárias para que os planos previstos nas recomendações anteriores sejam concluídos até ao ano de 2020.

 

6. Aloque os meios adequados, humanos e materiais, para melhorar a qualidade do ensino, valorizando deste modo a escola pública.

As palavras chaves de ambas as propostas são extingue-se progressivamente (BE) e resolva-se todos os contratos de associação (PCP). Quer nos pressupostos, quer nas recomendações não existe uma única palavra sobre os trabalhadores das escolas com contrato de associação.

A origem desta proposta ao Governo por parte do BE e PCP acontece devido à atividade peticionária muito intensa da FENPROF durante o ano de 2015 relativamente a este assunto > Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Regiões Autónomas; Região do Alentejo; Região da Grande Lisboa e Vale do Tejo; Distrito da Guarda; Região Norte). No total 5 petições quase com o mesmo texto > 532/XII/4 - 2015/06/19; 531/XII/4 - 2015/06/18; 530/XII/4 - 2015/06/17; 529/XII/4 - 2015/06/16; 528/XII/4 - 2015/06/15.

Nas petições da FENPROF - sindicato de professores que tem sindicalizados das escolas com contrato de associação - nem uma única palavra sobre os profissionais que trabalham nestas escolas.

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