Nova redação das propostas - Texto de substituição BE, PCP e PS

Após baixar à Comissão de Educação e Ciência, os vários partidos, nomeadamente, BE, PCP e PS chegaram a entendimento sobre a nova redação da recomendação a apresentar ao Governo:

RACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO COM O ENSINO PRIVADO E COOPERATIVO ONDE EXISTE OFERTA PÚBLICA

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Promova e divulgue um relatório sobre os atuais contratos de associação, os seus fundamentos, as verdadeiras carências de cobertura territorial e as necessidades educativas da Escola Pública;

2. De acordo com o princípio da complementaridade e com a exigência constitucional de criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”, redimensione a rede de ensino particular e cooperativo financiada pelo Estado.

3. Sem prejuízo pelos compromissos contratuais assumidos pelo Estado, e da necessária preservação da estabilidade das escolas, restrinja a existência de contratos de associação em zonas em que exista oferta e capacidade instalada não utilizada nas escolas públicas, e proceda às alterações legislativas necessárias neste âmbito.

Informação sobre a discussão do texto de substituição.

Onde se lê "Deputado Miguel Tiago (PS)" deve ler-se Deputado Miguel Tiago (PCP).