26
Maio
2016

O estudo da rede

 

22
Maio
2016

A todas as comunidades educativas das escolas com contrato de associação

A APEPCCA vem manifestar a maior indignação e o mais vivo repúdio pelo completo desrespeito manifestado pelo actual governo em relação às escolas com contrato de associação e pelas suas comunidades educativas, nomeadamente pelos professores e restantes profissionais que nelas trabalham.

O Ministério da Educação e o Governo tem demonstrado falta de espírito democrático, autoritarismo e radicalismo ideológico na forma como iniciou o processo de reinterpretação dos contratos de associação assinados em 2015,  na forma  como  tem conduzido este processo  e na decisão que tomou e comunicou para o exterior de forma absolutamente indecorosa.

É inqualificável a decisão unilateral do governo de não financiar turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos em 39 das 79 escolas com contrato de associação e de diminuir o n.º de turmas financiadas em 19 escolas.

Não se entende como pode o Governo de todos os portugueses, a quem compete combater as causas do desemprego e promover uma educação de qualidade para todos, condenar à morte dezenas de escolas que prestam um ensino público de qualidade, lançando para o desemprego milhares de professores e de funcionários, colocando em causa o sustento das suas famílias.

Fá-lo de forma deliberada e prepotente, utilizando uma argumentação economicista, demagógica e falaciosa, que esconde uma agenda ideológica cega a qualquer apelo, surda a qualquer argumento,  ignora a realidade e as provas dadas no serviço de educação pelas escolas em causa e despreza o direito fundamental ao trabalho.

Com esta decisão, este Governo manifesta  o maior desrespeito pelos alunos e pelo seu futuro, ignorando a estabilidade do seu percurso educativo e, sem querer saber da sua vontade ou da vontade dos seus pais ou encarregados de educação, transfere-os de escola apenas porque têm vaga num estabelecimento de estado, tratando-os não como pessoas mas como objectos transferíveis.

O Governo com esta decisão opta por um caminho que não tem legitimidade para percorrer porque vai contra a Constituição, contra direitos fundamentais da pessoa humana e contra cidadãos portugueses a quem lhe compete servir e dignificar.

Encorajamos todos os professores das escolas com contrato de associação a participarem com convicção e determinação no combate a esta política que ignora o nosso trabalho e todo o património educativo vivo que representam as nossas escolas.

Unidos na luta sem quartel pela liberdade no ensino, pela dignificação do nosso trabalho e das comunidades educativas.

A Direção da APEPCCA

21
Maio
2016

Carta Aberta à FENPROF

 

17
Maio
2016

Tomada de posição

A Associação de Professores das Escolas Particulares e Cooperativas com Contrato de Associação vem manifestar o mais vivo repúdio pelas medidas implementadas pelo Governo, resultantes da interpretação errónea que faz do texto dos contratos de associação celebrados em 2015 com as escolas.
Pela comunicação social, ficámos a saber que 57% das turmas (374) de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos) não abrirão no próximo mês de setembro em 39 das escolas com contrato de associação. Tomámos ainda conhecimento de que 19 escolas vão ter que reduzir o número de turmas e de que 21 escolas irão manter a oferta educativa atual.
Esta decisão unilateral do Ministério da Educação não respeita a Constituição, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o previsto no ponto um da Proposta de Resolução dos grupos parlamentares do PS, BE e PCP, de 20 de janeiro, que promove a elaboração e a divulgação de um relatório sobre os atuais contratos de associação, os seus fundamentos, as verdadeiras carências de cobertura territorial e as necessidades educativas da Escola Pública do Estado.
Esta resolução deixará comunidades educativas inteiras mais pobres e isoladas e irá provocar a morte imediata ou a prazo das escolas com contrato de associação e dos seus projetos educativos.
Estão em causa milhares de postos de trabalho, direitos legitimamente adquiridos pelos trabalhadores e a viabilidade organizacional e financeiras destas escolas.
O Governo do nosso pais irá, com as medidas tomadas, provocar o maior despedimento coletivo de que há memória em Portugal no setor do ensino particular e cooperativo, movido por razões ideológicas, que defendem o monopólio estatal da educação. De forma incompreensível, ignorou os alunos, as famílias, os professores, o pessoal não docente e os seus projetos de vida. Esqueceu-se de que a escola, seja ela pública estatal ou com contrato de associação, é essencialmente formada por pessoas livres e de igual dignidade.
A não reversão ou suspensão desta decisão constituirá um ato de extrema violência dirigido contra as escolas que prestam serviço público de educação, contra todos os alunos que as frequentam, contra as suas famílias e contra todos os que nelas trabalham.
O Governo, de forma imoral, estará a atentar contra um património humano e educativo imenso, tornando o nosso país mais pobre.

Apesar da extrema gravidade da atual situação, pedimos a todos os nossos associados a serenidade e a firmeza necessárias para continuarem a desempenharem com o habitual profissionalismo o trabalho que realizam como professores, procurando fazer com que os alunos terminem o aluno letivo da melhor forma possível.
Encorajamos todos os professores a participarem nas formas de luta que forem promovidas para a defesa da escola.


Juntos podemos vencer.

16
Maio
2016

AG Extraordinária - maio'16

No passado sábado, dia 14 de maio de 2016, estiveram reunidos, em Fátima, cerca de uma centena de professores das escolas com contrato de associação, numa assembleia geral extraordinária promovida pela Associação de Professores das Escolas Particulares e Cooperativas com Contrato de Associação (APEPCCA), da qual saiu reforçada a necessidade de estes docentes verem reconhecido o seu papel, e o das suas escolas, no serviço público de educação.


Foi realizado o ponto da situação das iniciativas já levadas a cabo pela Direção da Associação, desde a saída do Despacho Normativo n.º 1-H/2016 que atenta violentamente contra a liberdade de escolha da escola por parte das famílias e põe em risco milhares de postos de trabalho, ao “quebrar” um contrato que o Estado assinou com as Escolas, no ano letivo passado e que deveria ter validade de três anos.


Em seguida, foram apresentadas duas moções, que os associados aprovaram por unanimidade, nas quais os profissionais que lecionam nas escolas com contrato de associação, vêm exigir o respeito pelos direitos adquiridos e lamentar o abandono destes professores, por parte de alguns dos agentes da classe política e de sindicatos do setor do ensino.
Ao aprovarem estas moções, os associados da APEPCCA estão também a dar início ao prosseguimento de um conjunto de ações que virão a ser desenvolvidas junto de todas as entidades políticas e sindicais, por parte da Direção desta Associação, no sentido de se salvaguardar o futuro da atividade profissional dos docentes que, ao longo de muitos anos, realizaram este serviço público de educação, com dignidade e mérito reconhecido por todos os agentes envolvidos. Ao mesmo tempo, pretende-se que seja reconhecido às escolas com contrato de associação o seu lugar no sistema público de educação, tal como qualquer outro parceiro e em iguais condições de acesso e frequência dos alunos, como se de uma outra escola pública estatal se tratasse.


No final da Assembleia, ficou claro que os professores aí presentes, mais do que defenderem a sua dignidade profissional e os seus postos de trabalho, pretendem ver reconhecido o serviço público de educação prestado pelas escolas com contrato de associação, através dos seus Projetos Educativos, num estado de direito que deve validar, na prática, a liberdade de escolha da escola, tal como previsto no artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa, onde se pode ler que “É garantida a liberdade de aprender e ensinar." e  que "O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas."

Moção

22
Fevereiro
2016

Audiência Parlamentar n.º 27 - CEC - XIII

Estivemos presentes na Audiência conjunta de várias entidades sobre os contratos de associação.

O registo da intervenção de 3 minutos.

 

 

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